Política de Privacidade do sítio de Internet opjovem.gov.pt
A política de privacidade a seguir indicada descreve as nossas práticas relativas aos tipos de informação pessoal recolhida através da utilização da aplicação “Serviço” do Orçamento Participativo Jovem Portugal, no sítio https://www.opjovem.gov.pt.
Este Serviço e o Sítio são desenvolvidos e geridos no âmbito do Orçamento Participativo Jovem Portugal.
Esta política de privacidade explica como a equipa responsável pela operacionalização do Orçamento Participativo Jovem Portugal utiliza a informação pessoal recolhida através deste Serviço, de que forma é usada, com quem é partilhada, como é gerida, arquivada e protegida.
a) Funções das organizações envolvidas
A gestão de dados para este Sítio é da responsabilidade da equipa técnica do Instituto Português do Desporto e da Juventude, entidade coordenadora do Orçamento Participativo Jovem Portugal. Este pode, no entanto, no âmbito de parcerias que venha a estabelecer, partilhar o controlo, o processamento e o arquivamento dos dados com outras entidades.
b) Finalidades da Recolha de Dados
Os dados pessoais são recolhidos e geridos sob esta política com os seguintes propósitos:
Em caso algum, o Controlador de Dados pode:
Em todo o caso, serão divulgadas apenas informações que não identifiquem pessoalmente os usuários, agrupando e agregando informações de forma a não ser possível identificar dados pessoais.
c) Dados recolhidos
Dados pessoais:
Para registar novos utilizadores, os dados pessoais recolhidos neste Sítio são os seguintes.
Informação pessoal não identificável
O Serviço recolhe igualmente informações, que não são de identificação pessoal, semelhante à que os motores de busca e servidores da Internet habitualmente disponibilizam, tais como, o tipo de motor de busca, a preferência de idioma, o sítio de referência ou data e hora de cada solicitação do visitante.
Informação pessoal potencialmente identificável
O Serviço recolhe informações potencialmente identificáveis, tais como os endereços IP (Internet Protocol). No entanto, a equipa responsável pela operacionalização do Orçamento Participativo Jovem Portugal não utiliza essas informações para identificar os seus visitantes e não divulga essas informações, adotando as mesmas medidas de segurança e privacidade descritas nesta política para os dados pessoais.
Conteúdos criados pelo utilizador e informações pessoais identificáveis
O Serviço pode acolher discussões, comentários, propostas e outros conteúdos criados pelos utilizadores durante o uso do sítio de Internet.
Estes Conteúdos Criados pelo Utilizador podem identificar o utilizador pessoalmente para terceiros e, em alguns casos, para o público em geral. Os utilizadores não devem disponibilizar informação de identificação pessoal através do conteúdo publicado neste Site.
Cada utilizador pode proceder à configuração de privacidade relativa ao conteúdo publicado e sua visibilidade na Internet, assim como usar um pseudónimo e um endereço de e-mail anónimo.
Para obter informações adicionais sobre o conteúdo criado pelo utilizador, consultar os Termos de Serviço (link).
A equipa responsável pela operacionalização do Orçamento Participativo Jovem Portugal poderá propor, aos utilizadores deste Serviço, a resposta a questionários relativamente a:
A resposta a estes questionários é voluntária, tendo os utilizadores a liberdade de as fazerem ou lhes responderem.
d) Segurança e Integridade de Dados
A equipa responsável pela operacionalização do Orçamento Participativo Jovem Portugal tomará todas as medidas necessárias para proteger os dados pessoais e os conteúdos dos utilizadores contra perda e uso indevido, bem assim como acesso não autorizado, divulgação, alteração e destruição.
Segurança física de dados
A central de dados, na qual estes são arquivados e preservados, tem políticas de segurança restritas relativamente ao seu acesso físico. O acesso a esta central está circunscrito a elementos devidamente autorizados, sendo gerido através de dois níveis de segurança: chave física e alarme. Todo o acesso é registado no sistema de alarme e documentado nos procedimentos internos do prestador do serviço.
Segurança de dados informáticos
A plataforma implementa mecanismos de segurança para proteger os dados e gerir o acesso a eles. Todos os dados, especialmente os pessoais, são protegidos através de componentes específicos, que apenas permitem o acesso a esses dados através de mecanismos de segurança. Todos os acessos têm políticas de validade limitada.
e) Preservação de dados pessoais
Os dados pessoais processados para qualquer finalidade não serão mantidos por mais tempo do que o necessário para esse fim e, em qualquer caso, não mais de um ano após o último acesso do utilizador ao Serviço.
f) Procedimentos de acesso aos dados pessoais
Cada utilizador tem o direito de aceder a todos os seus dados pessoais e informações recolhidas através deste Serviço e saber como essas informações são processadas. Se pretender saber quais as informações e dados pessoais recolhidos, deve dirigir-se, por escrito, ao Processador (es) de Dados).
g) Procedimentos de saída
Cada utilizador tem o direito de se retirar do Serviço e obter a remoção de todos os seus dados pessoais e informações recolhidas através deste Serviço, exceto se se tratar de uma questão legal. Se pretender faze-lo, deve dirigir-se, por escrito, ao Processador (es) de Dados.
h) Acesso de terceiros a dados pessoais
Para fornecer algumas funcionalidades do sítio de internet do Orçamento Participativo Jovem Portugal como no caso concreto da análise de candidaturas, e um alto nível de serviço, a equipa técnica responsável pela sua operacionalização pode partilhar dados de utilizadores com terceiros. Ver mais detalhes sobre os Serviços de Terceiros nos Termos de Serviço aqui (link).
i) Entidade responsável pela aprovação / revisão da política
Esta política foi desenvolvida pela equipa responsável pela operacionalização do Orçamento Participativo Jovem Portugal.
Esta política poderá ser alterada no futuro, no âmbito dos princípios éticos referidos nos nossos Termos de Serviço. Qualquer política alterada entrará em vigor após a publicação neste Sítio, e serão feitos todos os esforços possíveis para comunicar essas alterações, seja por e-mail ou através do sítio.
j) Data de funcionamento da Versão e da Política
A versão atual da política de privacidade é o 1.1. É válida desde 25/05/2018 até que uma nova versão da política seja disponibilizada.
k) Enquadramento legal da política
O quadro regulamentar para a proteção e gestão de dados obedece às seguintes normas e regulamentos da União Europeia e das leis de Portugal, onde o Serviço está efetivamente estabelecido:
ENQUADRAMENTO INTERNACIONAL:
ENQUADRAMENTO NACIONAL:
Regulador Nacional: Comissão Nacional de Proteção de Dados - CNPD (https://www.cnpd.pt/)
l) Contacto (Processador(es) de Dados)
Agradecemos ter dispensado o seu tempo para se informar sobre a política de privacidade do sítio de internet do Orçamento Participativo Jovem Portugal. A equipa técnica responsável pela sua operacionalização acredita firmemente que é cada vez mais importante para o nosso utilizador saber exatamente como os seus dados pessoais são tratados. Se tiver alguma dúvida ou perguntas não respondidas por esta política de privacidade, pode entrar em contacto com o controlador de dados responsável por este serviço, no seguinte endereço:
m) Consentimento em Orçamento Participativo Jovem Portugal
No cumprimento do disposto no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, informa-se que o registo na plataforma do OPJovem pressupõe o tratamento de dados pessoais, com base no seu consentimento e destina-se à implementação do processo de Orçamento Participativo Jovem Portugal.
Os dados pessoais tratados são os solicitados no momento do registo da plataforma – para a apresentação de uma proposta, para a votação num projeto, ou simplesmente para fazer parte da comunidade de pessoas registadas na página – ou do envio do seu voto através de SMS.
O consentimento pressupõe que os dados pessoais possam ser utilizados pela equipa do Orçamento Participativo Jovem Portugal no desenvolvimento das diferentes atividades associadas ao processo, incluindo o contacto com os participantes, a contagem e validação dos votos, bem como a monitorização e avaliação da iniciativa.
n) Apresentação de uma proposta
Os cidadãos portugueses e estrangeiros a residir legalmente em Portugal, com idades entre os 14 e os 30 anos, podem apresentar propostas através desta página, devendo para o efeito efetuar um registo prévio no seguinte endereço https://opjovem.gov.pt/auth/register
Efetuado este passo, poderão submeter as respetivas propostas recorrendo ao formulário disponibilizado para o efeito.
Esta forma de participação pressupõe o consentimento para que os dados pessoais disponibilizados sejam tratados internamente pela equipa do OPJovem para validação do perfil de cada participante, para avaliação técnica da proposta apresentada, para eventual contacto com o proponente, caso sejam necessários esclarecimentos, bem como para divulgação do nome caso a proposta seja aprovada para passar à votação. Pressupõe ainda o consentimento para a utilização dos dados para efeitos estatísticos, necessários para a monitorização e avaliação do processo.
o) Votação de um projeto através da plataforma
Os cidadãos portugueses e estrangeiros a residir legalmente em Portugal, com idades entre os 14 e os 30 anos, podem votar nos projetos finalistas através desta página, devendo para o efeito efetuar um registo prévio no seguinte endereço https://opjovem.gov.pt/auth/register
Efetuado este passo, poderão exercer o direito de voto, escolhendo um dos projetos constantes na lista aprovada.
Esta forma de participação pressupõe o consentimento para que os dados pessoais disponibilizados sejam tratados internamente pela equipa do OPJovem para validação do perfil de cada participante, bem como para efeitos estatísticos, necessários para a monitorização e avaliação do processo.
p) Votação de um projeto através de SMS
Os cidadãos portugueses e estrangeiros a residir legalmente em Portugal, com idades entre os 14 e os 30 anos, podem votar nos projetos finalistas através do envio gratuito de SMS para o número 4310. Devem para o efeito seguir os passos indicados na plataforma https://opjovem.gov.pt
O texto da mensagem de telemóvel deve ter a seguinte composição: “Número do projeto, espaço, número de cartão do cidadão com doze dígitos ou número do título de residência, espaço, autorizo”. Exemplo: “10 123456782AB7 autorizo”
O texto "autorizo" no corpo do SMS, equivale a “dou o meu consentimento de forma livre, específica e informada, para a recolha e tratamento dos meus dados pessoais por parte da equipa do Orçamento Participativo Jovem Portugal, abrangendo todas as atividades de tratamento necessárias à validação do voto no OPJovem 2019, inclusive à consulta por parte do Instituto de Registos e Notariado do nº de identificação civil e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras do n.º de autorização de residência para fins de verificação de idade, bem como à produção e análise estatística para efeitos de avaliação do processo.”
O envio da mensagem implica a aceitação dos termos e condições de utilização do serviço de votação por SMS.
Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P.
Rua Rodrigo da Fonseca, 55
1250-190 Lisboa, PORTUGAL